Hoje cedo, um tribunal distrital dos EUA emitiu uma liminar permanente contra o Google, que entrará em vigor nos Estados Unidos em 1º de novembro de 2024. A proibição decorre de um veredicto do júri que concluiu que o Google violou as leis antitruste (a Lei Sherman e a Lei Cartwright) e a Lei de Concorrência Desleal da Califórnia em conexão com a Google App Store. A proibição visa especificamente a distribuição de aplicativos Android durante os próximos três anos e estabelece as seguintes disposições:
O Google não pode incentivar terceiros a evitar a criação de lojas de aplicativos Android concorrentes.
O Google não pode forçar os desenvolvedores a publicar aplicativos apenas na Google Play Store.
O Google não pode impedir que os desenvolvedores ofereçam funcionalidades diferentes em aplicativos de outras lojas.
O Google não pode impedir que os fabricantes de dispositivos pré-instalem lojas de aplicativos concorrentes.
Permitir que os desenvolvedores usem sistemas de pagamento diferentes do faturamento do Google Play.
Permitir que os desenvolvedores apresentem seus aplicativos aos usuários de outras plataformas.
Os usuários podem baixar aplicativos de outras lojas, mas o Google fica com a receita.
O Google só pode impor padrões razoáveis de segurança e conteúdo em lojas de aplicativos de terceiros.
Será criada uma comissão técnica para supervisionar os aspectos técnicos da proibição, cabendo ao tribunal a palavra final.
Após a liminar, o Google confirmou sua intenção de recorrer da decisão do tribunal de suspender a implementação das medidas de alívio. O Google acredita que a implementação dessas mudanças colocará em risco a privacidade e a segurança do consumidor, prejudicará a capacidade dos desenvolvedores de promover seus aplicativos e, em última análise, reduzirá a concorrência no mercado de dispositivos. O apelo do Google se concentrará nos seguintes pontos:
A Apple e o Google competem diretamente pelos consumidores: a decisão baseia-se na conclusão equivocada de que o Android é um mercado em si. Em contrapartida, a decisão da Apple (mantida no recurso) concluiu corretamente que o Android e o iOS competiam no mesmo mercado. Isso é óbvio para quem comprou um smartphone. Entre em uma loja que vende smartphones e você verá uma variedade de opções alinhadas lado a lado – telefones Android da Samsung, Motorola e outros competindo com os iPhones da Apple. As pessoas escolhem entre esses telefones com base no preço, qualidade e segurança.
Google e Apple competem diretamente pelos desenvolvedores de aplicativos: esta decisão ignora o que todos os desenvolvedores do mundo sabem – eles devem priorizar o investimento no desenvolvimento do iPhone e do Android. Os recursos dos desenvolvedores são limitados e eles devem decidir quanto tempo e dinheiro investir no desenvolvimento e atualização de aplicativos para cada plataforma. Como qualquer empresa, o Google deseja que os desenvolvedores tragam os melhores recursos para o Android e os lancem primeiro no Android. É por isso que desenvolvemos ferramentas, implementamos programas de treinamento e investimos para tornar o desenvolvimento do Android o mais fácil possível. A Apple certamente faz a mesma coisa – correndo para convencer os desenvolvedores a priorizar o iOS.
O Android é aberto e o Google Play não é a única forma de obter aplicativos: essa decisão não leva em consideração que o Android é uma plataforma aberta e que os desenvolvedores sempre tiveram muitas opções sobre como publicar seus aplicativos. Na verdade, a maioria dos dispositivos Android vem com duas ou mais lojas de aplicativos pré-instaladas. Os desenvolvedores têm outras opções, como disponibilizar aplicativos aos usuários diretamente de seus próprios sites. Por exemplo, a Epic Games disponibiliza seu popular aplicativo Fortnite para usuários do Android por meio da Samsung Galaxy App Store, sideload e da Epic Games App Store, enquanto Fortnite não é lançado pelo Google Play. Essas são opções que os desenvolvedores nunca ofereceram aos usuários dos EUA no iPhone.
A decisão do tribunal e o recurso do Google podem ter um impacto significativo na distribuição futura de aplicativos Android e no mercado geral de aplicativos móveis.